Câmara aprova adequações ambientais urbanas e verba para o Asilo na 47ª Sessão

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou, no dia 23 de fevereiro de 2026, a 47ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Com foco em regularização urbana, assistência social e transparência, todos os projetos de lei e requerimentos da pauta foram aprovados por unanimidade de votos pelos vereadores.

Dois projetos cruciais para o ordenamento da cidade foram aprovados:

• PL nº 005/2026: Altera a Lei Ordinária nº 3.600/2023 para definir regras claras sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC). A lei passa a estabelecer que a APP será constituída pelas faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes dentro do perímetro urbano.

• PLC nº 017/2026: Estabelece oficialmente a área com urbanização consolidada do município, com base em estudos técnicos. A medida adequa a realidade da cidade ao Código Florestal, garantindo maior segurança jurídica aos moradores de áreas já ocupadas e permitindo a regularização e o licenciamento de futuras intervenções.

Foi aprovado o PL nº 004/2026, que autoriza a Prefeitura a celebrar um Termo de Aditamento com a Associação de Assistência Social Santo Antônio de Junqueirópolis (Asilo). A entidade receberá um valor adicional de R$ 33.000,00 para auxiliar nas despesas de custeio durante o ano de 2026.

Para viabilizar o crescimento organizado da cidade, o PLC nº 018/2026 autorizou a incorporação do imóvel rural denominado "Chácara Silva – Gleba 02" à zona de expansão urbana de Junqueirópolis. A área possui pouco mais de 3 hectares e a mudança permite a regularização no INCRA para futuros loteamentos.

De autoria do Legislativo, o PLC nº 002/2026 promoveu a reestruturação do cargo de Oficial Administrativo. A mudança adequa o cargo à nova realidade de trabalho, já que o servidor passou a acumular responsabilidades complexas ligadas à transparência pública e controle de técnica legislativa.

No expediente, três requerimentos importantes solicitando informações ao Executivo foram aprovados por unanimidade:

• Boa Morada: Apresentado pelo Vereador Anderson Marcos Viana, o Requerimento nº 08/2026 cobra informações acerca dos recursos financeiros destinados e já liberados para a execução do Projeto "Boa Morada" no exercício deste ano.

• Enfeites de Natal: O vereador Anderson Marcos Viana (Req. 09/2026) solicitou um levantamento de todos os enfeites natalinos armazenados pela Prefeitura.

• Emendas da Saúde: O vereador Reinaldo Codognato (Req. 10/2026) cobrou explicações sobre a destinação e aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares voltadas à área da saúde.
  
  Da redação - Câmara Municipal