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Câmara de Junqueirópolis aprova suplementação de R$ 2,1 milhões para serviços essenciais, isenção tributária para cartórios e celebra aprovação de contas pelo TCESP na 74ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a sua 74ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. A sessão pautou-se pelo fortalecimento da gestão financeira e administrativa do município. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Poder Executivo que constavam na pauta.

O grande destaque financeiro da noite foi a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 055/2026. A nova legislação autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no montante expressivo de R$ 2.166.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil reais) para reforçar o orçamento municipal.

Conforme a justificativa encaminhada à Casa de Leis, os recursos serão aplicados no atendimento de demandas operacionais cruciais de diversas secretarias, incluindo custeio da folha de pagamento, manutenção e conservação de veículos, e aquisição de pneus.

Também na Ordem do Dia, o Plenário deu aval unânime ao Projeto de Lei Complementar nº 056/2026. A matéria institui a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais quando estes forem prestados diretamente ao Município de Junqueirópolis.

A medida busca adequar a legislação fiscal municipal para otimizar o uso do erário. Como a própria Prefeitura figura como tomadora do serviço e custeia diretamente os emolumentos cartorários em atos de interesse público, a cobrança do tributo municipal gerava uma circulação desnecessária de recursos. O projeto estabelece caráter objetivo e restrito à administração pública, promovendo neutralidade tributária e maior agilidade na execução de atos notariais do município.

Durante a leitura do expediente, o Poder Legislativo destacou uma importante comunicação oficial:

No bloco de indicações do expediente, os parlamentares formalizaram cinco importantes solicitações direcionadas ao Poder Executivo para a execução de obras e melhorias urbanas:

• Drenagem Pluvial (Indicação nº 137/2026): Apresentada pelo vereador Reinaldo Codognato, solicita a realização de obras e medidas preventivas para o correto direcionamento do escoamento das águas pluviais na Avenida Bandeirantes (nos cruzamentos com as ruas Independência e Tiradentes), na Avenida Junqueira (nos cruzamentos com as ruas Sebastiana de Oliveira e 4 de Setembro) e na Rua Akira Katayama.
• Campos de Futebol Amador (Indicação nº 138/2026): Também de autoria de Reinaldo Codognato, pede ações de zeladoria, manutenção e revitalização em todos os campos de futebol amador ("campinhos") do município, dedicando atenção especial ao campo do Bairro Alto da Estação (Centro Esportivo Alto do Cene) e ao do Bairro Alvorada.
• Estádio Municipal (Indicação nº 139/2026): Proposta pelo vereador Elizeu Adriano, solicita a substituição dos equipamentos e das barras de exercícios físicos do Estádio Municipal Raphael Capelli.
• Recinto da Aceruva (Indicação nº 140/2026): Apresentada em conjunto pelos vereadores Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso e Adriano de Marcos Lopes, solicita reformas e melhorias no banheiro localizado no recinto de exposições da Aceruva, visando oferecer mais conforto, segurança e comodidade à população, sobretudo aos idosos.
• Divisa Territorial (Indicação nº 141/2026): De autoria do vereador Anderson Marcos Viana, solicita a instalação de uma placa de sinalização na estrada vicinal JQL 010 (Governador Mário Covas) para demarcação exata da divisa entre os municípios de Junqueirópolis e Dracena.