Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 17/91 e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1056, 06 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Remuneração

Em vigor

Art 1º O artigo 140 da Lei Complementar 17/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder descontos, mediante consignação, em folha, observadas as normas estabelecidas nesta Lei:
Parágrafo único. A soma da consignação, de que trata esta Lei, não poderá exceder a 35% dos vencimentos mensais do servidor onerado. ”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 06 de setembro de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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