Acrescenta o § 15 no artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, 22 DE NOVEMBRO DE 2011

Início da vigência: 22/11/2011

Assunto(s): Remuneração, Servidores Municipais

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Em vigor

22/11/2011

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

20/04/2012

Revogada Totalmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4

Dispõe sobre a revogação da Emenda nº 03/2011 à Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.Acrescenta o § 15 no artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.[/ementa]

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºFica acrescido no artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, o § 15, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"§ 15 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos."
Art 2ºAs despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art 3ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

~~Câmara Municipal de Junqueirópolis, em 22 de novembro de 2011.~~

MARCOS ROBERTO RUIZ
Presidente

ELAYNE APARECIDA MOREIRA VAL
1º Secretária

RUI DOMINGOS DA SILVA
2º Secretário

(Revogado pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, 20 DE ABRIL DE 2012)

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, 19 DE DEZEMBRO DE 1991	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Junqueirópolis.	19/12/1991

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