Ir para o conteúdo

Câmara Municipal Junqueirópolis - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
CIDADÃO
SERVIDOR
TRANSMISSÃO AO VIVO
Câmara Municipal Junqueirópolis - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Início da vigência: 18/11/2005
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 216, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 230 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991.

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art 1ºOs Anexos II e IV da Lei Complementar 216, de 30 de dezembro de 2004, bem como as alterações dadas pela Lei Complementar nº 218, de 14 de março de 2005, passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art 2ºO art. 230 da Lei Complementar 17, de 19 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 230 - A jornada de trabalho será determinada pelo Diretor da Saúde ou autoridade com cargo equivalente, com anuência do Conselho Municipal da Saúde.
§ 1º - Nenhum servidor municipal de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar sob qualquer fundamento menos de 33 (trinta e três) horas semanais de serviço, com exceção dos servidores horistas, nos termos da legislação específica.
§ 2º - A duração normal do trabalho será de até 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser acrescidas de horas extraordinárias não excedentes de 02 (duas) diárias e 40 (quarenta) mensais, cuja importância da remuneração será de 100% (cem por cento) superior a da hora normal, nos domingos e feriados, e de 50% (cinquenta por cento) nos demais dias.
§ 3º - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
I - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo incidirá sobre a remuneração prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º - Os servidores horistas terão os seus horários de trabalho definidos pelo Diretor da Saúde ou autoridade com cargo equivalente, com anuência do Conselho Municipal da Saúde, ficando a cargo da Administração a determinação da quantidade de horas a serem executadas pelos mesmos até o limite de 8 (oito) horas, desde que comprovada a demanda de trabalho.
II - Os horários de trabalho e a quantidade de horas a serem cumpridas pelos servidores horistas deverão ser convencionados em contrato, inclusive, para a aplicação das penalidades estabelecidas no estatuto do funcionário público.
"
Art 3ºAs despesas decorrentes da execução das alterações procedidas por esta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 18 de novembro de 2005.
OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1012, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 18/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1011, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual, aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Junqueirópolis e ganho real aos Servidores, e dá outras providencias. 18/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1010, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 18/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 950, 11 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a introdução do § 3º do art. 108 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991. 11/03/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 777, 14 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991. 14/08/2018
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia