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RESOLUÇÃO Nº 1/2023, 08 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 08/08/2023
Assunto(s): Regimento Interno
Em vigor
Ementa Altera o artigo 176 da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis.

Art 1º O Art. 176,  seus  parágrafos e alíneas constantes da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis, passam a vigorarem com as seguintes redações e ordem:
Art. 176 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário pelos Vereadores presentes na sessão.
§ 1º - Terão discussão única todos os projetos de leis, projetos de leis complementares, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.
§ 2º - Somente serão discutidos em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, as propostas que tratam das emendas à Lei Orgânica do Município.
§ 3º - Estarão sujeitas ainda a discussão única, as seguintes proposições:
a) - requerimentos sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artigo 164 e parágrafos, deste Regimento;
b) - vetos, total e parcial, e atas das sessões camarárias.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Junqueirópolis, em 08 de agosto de 2023.

Valdir Aparecido de Oliveira
Presidente
Autor
Mesa Diretora (biênio 2023 - 2024)
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
RESOLUÇÃO Nº 1/2021, 10 DE AGOSTO DE 2021 Altera o artigo 109 da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 10/08/2021
RESOLUÇÃO Nº 2/2018, 30 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o artigo 17 da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 30/10/2018
RESOLUÇÃO Nº 1/2018, 03 DE MAIO DE 2018 Altera o artigo 17 da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 03/05/2018
RESOLUÇÃO Nº 1/2017, 20 DE ABRIL DE 2017 Altera o artigo 89 da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 20/04/2017
RESOLUÇÃO Nº 1/2013, 16 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a revogação da Resolução n° 01/2005, de 24 de maio de 2.005, que alterou dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 16/04/2013
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