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RESOLUÇÃO Nº 1/2024, 05 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Regimento Interno

Em vigor

Ementa Inclui dispositivo na Resolução n° 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis. Inclui dispositivo na Resolução n° 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis.

Art 1ºFica incluído no art. 41 da Resolução n° 02/2002, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis, o parágrafo 2º com a seguinte redação:
“§ 2º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamentos acompanhar e fiscalizar a execução, pelo Executivo, do orçamento e das políticas públicas previstas, visando assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas.”
Art 2ºO Parágrafo Único do art. 41 da Resolução n° 02/2002 passa a redenominar-se como Parágrafo 1º.
Art 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, em 05 de março de 2024.

Valdir Aparecido de Oliveira – Presidente

Autor

Mesa Diretora (biênio 2023 - 2024)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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