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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 05 DE JULHO DE 1999
Início da vigência: 05/07/1999
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991.

HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a Seguinte Lei:
Art 1ºFicam revogados os Artigos 145 a 151, 154, 155, 162, 163 e 175 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 19 de dezembro de 1991.
Art 2ºEsta Lei entra em vigor em 01 de julho de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 05 de julho de 1999.
HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1010, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 18/02/2022
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