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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, 15 DE AGOSTO DE 2001

Início da vigência: 15/08/2001

Assunto(s): Estatuto dos Servidores

Em vigor

Ementa Acresce o inciso V ao artigo 141 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991.

HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art 1ºFica acrescido ao artigo 141 o inciso V com a seguinte redação:
"I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - para custeio de plano de saúde, quando houver intermediação da Prefeitura Municipal e/ou Sindicato dos Servidores Públicos, na forma da Lei."
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 15 de agosto de 2001.

HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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