Acrescenta o parágrafo único ao artigo 114 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991,...

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Atualizado em: 23/06/2022 às 13h35

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LEI COMPLEMENTAR Nº 371, 10 DE AGOSTO DE 2010

Início da vigência: 10/08/2010

Assunto(s): Estatuto dos Servidores

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Em vigor

10/08/2010

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

04/11/2010

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 383

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 114 na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Junqueirópolis.Acrescenta o parágrafo único ao artigo 114 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis.[/ementa]

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art 1ºFica acrescido o parágrafo único no artigo 114 na Lei Complementar nº 17/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis.
"Art. 114 - ...
Parágrafo único. O servidor terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do retomo ao exercício do cargo para apresentar ao departamento competente, o atestado médico e/ou documento comprobatório da licença."
Art 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 10 de agosto de 2010.~~

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 383, 04 DE NOVEMBRO DE 2010)

Autor

Vereador Rui Domingos da Silva

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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