Altera o artigo 153 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 397, 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Início da vigência: 21/12/2010

Assunto(s): Estatuto dos Servidores

Em vigor

Ementa Altera o artigo 153 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis.

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art 1ºFica alterado o artigo 153 na Lei Complementar Nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153. Ao servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, perceberá uma sexta parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo, que ficará incorporado ao vencimento.
Parágrafo único. ..."
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 21 de dezembro de 2010.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1030, 03 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 156 da Lei Complementar 17, de 19 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	03/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 777, 14 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991.	14/08/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 732, 30 DE NOVEMBRO DE 2017	Acrescenta o artigo 94-A à Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis.	30/11/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 727, 14 DE NOVEMBRO DE 2017	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991.	14/11/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 630, 24 DE JUNHO DE 2015	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991.	24/06/2015

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume