Altera o inciso VI do artigo 141 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991

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LEI COMPLEMENTAR Nº 452, 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Início da vigência: 13/12/2011

Assunto(s): Estatuto dos Servidores

Em vigor

Ementa Altera o inciso VI do artigo 141 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art 1ºPassa o inciso VI do artigo 141 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, a vigorar com a seguinte redação:
"VI - pagamentos de empréstimos bancários celebrados junto às instituições financeiras, oficiais ou privados."
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 13 de dezembro de 2011.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Vereador Eder Johnson de Jesus

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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