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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 2
Abonos 2
Adicionais 1
Administração Municipal 5
Afastamento / Licenças 4
Alienações 2
Assistência Social 3
Atividades parlamentares 2
Avenidas e Ruas 1
Câmara Municipal 51
Carga Horária / Jornada de Trabalho 3
Cargos 2
Cargos e Funções 3
Códigos de Posturas 1
Comissões 2
Concursos 4
Consórcios Públicos 1
Contratações 2
Contratos e Convênios 67
Convênios 11
Covid-19 13
Crédito Adic. Especial 31
Crédito Adic. Suplementar 21
Criação de Cargos 9
Deficientes 3
Denominação de Bens 3
Desapropriações 2
Desapropriações/Desafetações 1
Diretrizes Orçamentárias 2
Distritos Industriais / Comerciais 1
Diversos 22
Diversos 5
Doações Recebidas 4
Educação 4
Efemérides/Eventos 1
Entidades Afins 1
Estatuto dos Servidores 20
Estradas 4
Estrutura Administrativa 1
Estrutura Administrativa 2
Estrutura Administrativa 5
Exonerações 1
Farmácias/Drogarias 1
Feriados 8
Férias 42
Férias 2
Fixação de Remuneração 1
Gratificações 3
Imóveis 1
Licença Prêmio 2
Licença Prêmio 5
Licitações 6
Licitações 2
Limites e Perímetros 1
Loteam. /Parcel. do Solo 5
Meio Ambiente 3
Móveis/Equip./Objetos 4
Nomeações 5
Operações de Crédito 2
Orça Receita/Despesa 1
Orçamento 11
Patrim. Histórico e Cultural 1
Patrimônio 1
Permutas 2
Plano Plurianual de Invest. 2
Prestação de Contas 5
Reajustes 3
Reajustes 1
Regime Jurídico 3
Regimento Interno 9
Regulamentações 1
Remuneração 3
Saúde 6
Secretarias 1
Serviços 1
Servidores 15
Servidores Municipais 6
Sessões Camarárias 36
Subsídios 1
Taxas 1
Títulos e homenagens 2
Tributos 1
Vencimentos e Salários 3
Vencimentos e Salários 1
Vereadores 36
Zoneamento 1
Seta
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