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Emenda à Lei Orgânica
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
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-- -- Vendas
Plano Diretor
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Reajustes
Regulamentações
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-- Hospitais/Post. de Saúde
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Transportes
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-- Taxas
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Urbanismo
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-- Pensões
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TODAS
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Decreto Legislativo
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Lei Orgânica
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Revogada Totalmente
Alterada
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Ano Final
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Mesa Diretora
Comissão
Executivo
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Autor Vereador
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Elio Furini Neto
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Gilson de Souza
Israel Gumiero
Jair Antonio Pereira da Silva
José Alexandre Bodini Siniciato
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Marilene Trevizan de Oliveira
Marisa Alves da Silva Costa
Miguel Cláudio Batista
Nair de Souza Leite
Osmar Pinatto
Paulo Dias Fuzinato
Paulo Sérgio Cordeiro
Reinaldo Codognato
Renato dos Santos Leite
Roberto Hiroshi Fujiwara
Rui Domingos da Silva
Sofia Rodrigues dos Santos
Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso
Vagner Borges Prates
Valdir Aparecido de Oliveira
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora (biênio 2001 - 2002)
Mesa Diretora (biênio 2003 - 2004)
Mesa Diretora (biênio 2005 - 2006)
Mesa Diretora (biênio 2007 - 2008)
Mesa Diretora (biênio 2009 - 2010)
Mesa Diretora (biênio 2011 - 2012)
Mesa Diretora (biênio 2013 - 2014)
Mesa Diretora (biênio 2015 - 2016)
Mesa Diretora (biênio 2017 - 2018)
Mesa Diretora (biênio 2019 - 2020)
Mesa Diretora (biênio 2021 - 2022)
Mesa Diretora (biênio 2023 - 2024)
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Agricultura e Abastecimento
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
125
atos encontrados
Nº 1104
Lei Complementar
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Data:
07/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1105
Lei Complementar
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Data:
07/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1107
Lei Complementar
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Data:
07/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1102
Lei Complementar
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Data:
06/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 1103
Lei Complementar
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Data:
06/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 1101
Lei Complementar
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Data:
15/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, dá nova estrutura ao quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências.
Nº 1100
Lei Complementar
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Data:
14/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar 960 de 29 de junho de 2021 e dá outras providências.
Nº 1099
Lei Complementar
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Data:
30/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 954, de 20 de abril de 2021.
Nº 1097
Lei Complementar
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Data:
23/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1098
Lei Complementar
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Data:
23/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 1095
Lei Complementar
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Data:
20/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 1096
Lei Complementar
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Data:
20/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incorporar área ao perímetro urbano.
Nº 1093
Lei Complementar
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Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1094
Lei Complementar
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Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1092
Lei Complementar
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Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração nos artigos 150.a e 150.e, da Lei Complementar 77/97, com a redação da Lei Complementar 311/2008 e dá outras providências.
Nº 1089
Lei Complementar
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1090
Lei Complementar
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1091
Lei Complementar
Baixar
Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1087
Lei Complementar
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Data:
14/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 26-A da Lei Complementar 649/2015, introduzido pela Lei Complementar 1006 de 08 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Nº 1088
Lei Complementar
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Data:
14/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1085
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.
Nº 1086
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre concessão de aumento sobre a gratificação estabelecida no art. 26-A da Lei Complementar 649/2015, introduzido pela Lei Complementar 1006 de 08 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Nº 1082
Lei Complementar
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Data:
03/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 1083
Lei Complementar
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Data:
03/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 1084
Lei Complementar
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Data:
03/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora (biênio 2023 - 2024)
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Junqueirópolis e ganho real aos servidores e dá outras providencias.
Nº 1081
Lei Complementar
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Data:
13/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre criação de órgãos públicos e funções de confiança e dá outras providências.
Nº 1079
Lei Complementar
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Data:
12/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a integrar área ao perímetro urbano e dá outras providências.
Nº 1080
Lei Complementar
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Data:
12/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de ativos de iluminação pública e dá outras providências.
Nº 1077
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1078
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1076
Lei Complementar
Baixar
Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1075
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1074
Lei Complementar
Baixar
Data:
10/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1072
Lei Complementar
Baixar
Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1073
Lei Complementar
Baixar
Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1068
Lei Complementar
Baixar
Data:
01/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1069
Lei Complementar
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Data:
01/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei Complementar n.º 992, de 30 de novembro de 2021 (PPA) e dá outras providências.
Nº 1070
Lei Complementar
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Data:
01/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.
Nº 1071
Lei Complementar
Baixar
Data:
01/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Junqueirópolis para o exercício financeiro de 2023.
Nº 1067
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1066
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1065
Lei Complementar
Baixar
Data:
18/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1062
Lei Complementar
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Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 1063
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1064
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1061
Lei Complementar
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Data:
20/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 1058
Lei Complementar
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Data:
13/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 720, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Nº 1059
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1060
Lei Complementar
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Data:
13/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 17/91 e dá outras providências.
Nº 1055
Lei Complementar
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor do Setor de Engenharia e dá outras providências.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em:
05/12/2023 08:26
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